Falando sobre saúde.....

Boa tarde a toos, hoje colocarei um texto mais técnico que escrevi recentemente sobre saúde. Espero que gostem, aguardo comentários!!!!

SAÚDE PÚBLICA, DEVER DO ESTADO!

Em nosso país, o direito à saúde abarca um Direito Fundamental, ou seja, trata-se daquele definido como inerente a todos. Esse direito deve ser materialmente concretizado e não existir apenas em lei. Assim, o acesso à saúde é assegurado constitucionalmente a todo e qualquer ser humano de forma igualitária e sem restrições ou distinções de qualquer natureza.
A saúde pública está prevista no artigo 196 da Constituição Republicana nos seguintes termos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.- Constituição da República Federativa do Brasil”
Assim, está claramente estabelecido que, em nosso país, a saúde pública é dever do Estado. E o legislador constituinte adotou essa postura porque a saúde é um bem jurídico relevante ligado a vida humana. A interpretação do artigo constitucional significa, também, que, nos casos de doença, o cidadão brasileiro tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente da situação econômica.
É seu direito exigir e usufruir da saúde oferecida pelo Poder Público e cobrar por eficácia no atendimento. Logo, as ações que envolvam o acesso a saúde, projetos que beneficiam e novos locais para atender a população com deficiência não são caridades do governo, é dever dele oferecer essas condições básicas.
Há vertentes nesse artigo referido acima e, uma delas, é a prevenção de doenças. Isso pode ser feito através de campanhas de vacina, como a que foi feita contra a poliomielite, que graças a fortes ações governamentais, foi erradicada do Brasil. Ainda, está incluso no dever estatal as renovações de tratamentos para os pacientes da rede pública, conforme a evolução técnico-científica. Mas, infelizmente, ainda vemos que as novidades medicinais chegam com um abismo de antecedência nas unidades hospitalares privadas.
Os cidadãos pagam tributos ao governo para ter serviços públicos, então todos têm o dever de exigir por assistência gratuita como, em especial às pessoas com deficiência. Elas têm o direito de pedir o fornecimento de medicamentos ou de próteses, bem como o de estarem informadas sobre novas pesquisas e inovações terapêuticas as quais estão em constantes mutações. Ao Estado, por sua vez, compete oferecer esse serviço com qualidade e eficácia.
Estamos em um novo contexto social e jurídico. O governo deixa de ser “estadista” e “assistencialista” com vistas a tornar-se “ativista”. Logo, a saúde da pessoa com deficiência não deve ser vista como um favor do Estado, mas, sim, como dever de cumprir as obrigações junto aos demais cidadãos. E é esse o objetivo dos movimentos sociais promovidos pelas pessoas com deficiência.